JUSTIFICATIVA:

A presente proposta tem como objetivo que todos os prédios de propriedade pública ou privada, dotados de acesso livre ao público se auto-classifiquem como "Acessíveis" ou "Não-Acessíveis" aos cadeirantes.

Para se classificar como Acessível, o prédio deverá haver se enquadrado nos termos da lei federal 7.405/85.

Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares, a fim da aprovação deste projeto, que contribui com o conforto, a dignidade e a segurança dos cidadãos portadores de deficiência em ambientes coletivo.